Sabia que… Se tem uma incapacidade permanente ou de longa duração pode requerer um Atestado Médico de Incapacidade multiuso, quer para comprovar a incapacidade para o trabalho, quer para aceder a benefícios específicos para essa situação?

12-07-2019 09:53

 

O que é?
É um documento que determina o grau de incapacidade (física ou outra). Através deste é atestado um grau de incapacidade que se for igual ou superior a 60% permitirá aceder a benefícios socias. Esta incapacidade poderá ser permanente ou reversível (neste último caso carece de uma nova avaliação).

Como obter o atestado?
1 – Dirija-se ao Centro de Saúde da sua área de residência;
2 – Solicite ao seu médico de família um relatório médico atualizado e ainda exames médicos;
3 – Na Junta Médica apresentar um requerimento de avaliação do grau de incapacidade (anexar a este requerimento o relatório e exames médicos complementares).

Quanto custa?
A emissão do primeiro requerimento tem um custo de 12,50€.

Quais os benefícios?
Se tiver 60% ou mais de incapacidade, tem direito a:
- Benefícios na aquisição de viatura própria;
- Isenção do Imposto Único de Circulação (IUC);
- Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada;
- Benefícios na aquisição ou construção de habitação;
- Ajudas técnicas (se se comprovar que precisa de algum produto de apoio que conste desta lista, algumas entidades do Estado podem financiá-lo na totalidade);
- Isenção do pagamento de taxas moderadoras;
- Prioridade no atendimento;
- Quota de emprego na Administração Pública;
- Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no setor privado;
- Contingente especial para o ensino superior;
- Benefícios fiscais em sede de IRS.