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Sabia que se tem uma incapacidade/deficiência pode requerer um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)?

03-01-2020 12:02




Sabia que se tem uma incapacidade/deficiência pode requerer um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)


Tem alguma incapacidade/deficiência? Sabe o que é o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é um documento oficial, emitido após avaliação na junta médica, que indica o grau de incapacidade de uma pessoa, expresso numa percentagem de incapacidade.

Quais os benefícios de quem possui o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)?

Quem possui um AMIM pode usufruir de:

- Benefícios sociais como atribuição de dístico de estacionamento; crédito habitação bonificado; descontos na compra de serviços e de veículos, entre outros.

- Benefícios fiscais no IRS, IVA, Imposto Único de Circulação, Imposto sobre Veículos (ISV);

- Benefícios na educação/formação: acesso a bolsas de estudo e subsídios de educação especial, vagas específicas no acesso ao ensino superior.

- Benefícios na saúde: isenção da taxa moderadora, possibilidade de acesso a transporte não urgente de doentes para quem apresenta um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e apresenta carência económica significativa;

- Benefícios no acesso ao emprego: quotas no acesso ao emprego (Administração Pública), incentivos do IEFP na contratação de pessoas com deficiência para o setor privado.

- Acesso a assistência pessoal através de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) com o objetivo de usufruir de um serviço de apoio personalizado no dia-a-dia à pessoa com deficiência/incapacidade.

Para informações pode dirigir-se ao Balcão da Inclusão na Câmara Municipal de Viana do Castelo, uma nova valência dirigida a pessoas com deficiência/incapacidade.

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