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Sabia que o Estatuto do Cuidador Informal foi regulamentado?

24-01-2020 15:03



A Lei nº. 100/2019 regula os direitos e deveres dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas, estabelecendo medidas de apoio.
A legislação reconhece como cuidador informal principal o “cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada”.
Neste sentido, os cuidadores podem vir a usufruir de um subsídio pela assistência permanente que prestam à pessoa cuidada, não podendo auferir remuneração por uma atividade profissional ou pelo acompanhamento que prestam ao familiar.
O pedido de reconhecimento do estatuto de cuidador informal deverá ser feito através da apresentação de um requerimento junto dos serviços da Segurança Social ou através do portal da Segurança Social Direta. Contudo, este pedido só pode ser requerido a partir de 01 de julho.
As informações sobre os cuidadores e as pessoas cuidadas, como direitos e benefícios, medidas de apoio e cuidados de saúde e de apoio social, estão disponíveis no Portal ePortugal (https://eportugal.gov.pt/cidadaos/cuidador-informal).

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