O Governo português apresentou a proposta de reforma laboral, designada como Anteprojeto XXI, que pretende rever alguns dos artigos do Código de Trabalho. Algumas das principais alterações debruçam-se sobre: alterações à licença de parentalidade (possibilidade de até seis meses de licença inicial, partilhada entre progenitores); limitação do direito à dispensa de trabalho para amamentação (a proposta fixa um limite máximo de dois anos e exige atestado médico para a mãe usufruir desse direito); regime de contratos a termo e período experimental (por exemplo, o limite do contrato a termo certo poderá ser alargado, e o período experimental pode ser revisto); banco de horas individual e horários mais flexíveis/ampliados (com formas de «flexibilidade» que podem ser negociadas). Para as famílias – onde a mulher ainda muitas vezes assume maioritariamente os papéis de cuidado, coordenação e conciliação entre trabalho e vida pessoal – as mudanças podem colocar em causa ou oferecer oportunidades. O que na prática pode acontecer?

Podemos observar uma melhor partilha da licença parental, se ambos os progenitores puderem usufruir mais tempo em regimes partilhados. Isso favorece a partilha de responsabilidades de cuidados e reduz a desigualdade entre géneros. Pode existir a possibilidade de maiores dias de descanso ou de férias, em função dos acordos que vigorem. Naturalmente, quem tiver maior poder negocial poderá ajustar-se melhor à vida familiar. Poderá ocorrer uma modernização e adaptação à era digital podendo permitir novas formas de trabalho que favoreçam a conciliação (teletrabalho, horários mais adaptáveis, dependendo de como forem implementadas as alterações. Porém, com a proposta apresentada, poderão também surgir riscos ou desafios. Por exemplo, se o período de amamentação e dispensa de trabalho for mais limitado, as mulheres que são mães ficam numa situação mais vulnerável para organizar os cuidados ao/à bebé ou criança pequena, com impacto no retorno ao trabalho e na carga de responsabilidade doméstica. Também aumentar os contratos a termo ou prolongar o período experimental pode significar maior precariedade. Para quem planifica família ou procura estabilidade, estas condições geram maior incerteza. A ampliação do banco de horas ou flexibilização de horários sem salvaguardas, pode levar a maior invasão do trabalho na vida privada – quem cuida da casa, dos/as filhos/as ou de pessoas dependentes, pode acabar por ter menos capacidade de escolha e menos margem de manobra. Se a negociação dos direitos familiares (horário, dispensa, tempo para cuidados) se fizer de forma desigual, poderá haver risco de regressão em termos de igualdade de género e conciliação do trabalho com a vida familiar.

Porque pode a proposta afetar particularmente as mulheres?

Em muitas famílias, as mulheres continuam a assumir dupla jornada, ou seja, trabalho + trabalho doméstico/cuidado). Alterações à lei laboral que modifiquem os tempos de conciliação terão impacto direto na qualidade de vida, no bem estar e no desenvolvimento das famílias. A fase da maternidade ou da conciliação trabalho-família coincide com decisões laborais (licenças, redução de horário, retorno ao emprego). Qualquer mudança que reduza proteções, ou torne esta transição mais complicada, pesa mais sobre quem assume esse papel de cuidado. As políticas de igualdade de género não decorrem apenas da lei escrita, mas antes da forma como a lei se aplica no quotidiano. Assim, se a flexibilização for mal desenhada ou mal equacionada em termos de género, poderá acentuar desigualdades.

Para se prepararem para as eventuais mudanças, as família devem tomar conhecimento das mudanças propostas, acompanhar o processo de aprovação e estarem atentas à entrada em vigor. No âmbito pessoal/familiar, podem antecipar cenários: se vai haver maior flexibilidade ou alterações ao contrato, planearem como isso se enquadra ou impacta na conciliação, especialmente nas famílias com filhos/as, dependentes ou necessidades de cuidado. Estarem capazes de negociar com o empregador/a. Aproveitarem os tempos de mudanças para colocarem temas da conciliação no centro dos debates - teletrabalho, horários adaptáveis, partilha de responsabilidades entre pais e mães, etc. Promoverem a igualdade de género na família: partilha de tarefas, cuidados dos/as filhos, decisões laborais tomadas em conjunto (pais e mães) para que os seus direitos não sejam apenas formais, mas reais. Por último, podem e devem estar atentos a salvaguardas e pontos de vigilância: verificarem se os direitos existentes (por exemplo, horas de amamentação, redução de horário por cuidado de filho/a com deficiência) se mantêm ou são alterados, e quais as condições.
A proposta de reforma laboral em discussão no nosso país, não é apenas uma questão técnica ou económica. É uma questão de vidas – de como conciliar trabalho e família, de igualdade de género, de bem estar psicológico e relacional. Para muitas famílias, especialmente as que enfrentam a complexa tarefa de trabalhar e cuidar, estas mudanças podem significar mais liberdade ou mais pressão. Se implementadas com sensibilidade, podem abrir caminhos para uma maior partilha, maior valorização do trabalho de cuidados e maior flexibilidade positiva. Porém, se forem conduzidas sem olhar para a dimensão familiar e de género, correm o risco de reforçar desigualdades e de limitar a autonomia de quem cuida.

Fontes:
• O que muda na legislação laboral: as propostas do Governo | Idealista
• Principais propostas do Governo para mudar a legislação laboral | Diário de Notícias
• Trabalho XXI - Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral | Republica Portuguesa

 



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