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Sabia que a 20 novembro celebra-se o Dia Internacional dos Direitos das Crianças?

20-11-2020 11:40


Sabia que a 20 novembro celebra-se o Dia Internacional dos Direitos das Crianças?

Aos 20 de Novembro de 1989, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adoptou a Convenção dos Direitos da Criança, substituindo a Declaração dos Direitos das Crianças de 1959. Esta convenção constitui o primeiro instrumento de direito internacional a conceder força jurídica internacional aos direitos da criança e, doravante, os Estados pertencentes são juridicamente responsáveis pela realização dos direitos das crianças e por todas as acções que tomem em relação a elas (Albuquerque, 2020). Vigora desde 2 de Setembro de 1990 e foi ratificada por Portugal aos 12 de Setembro, através do Decreto do Presidente da República n.º 49/90. No invulgar ano de 2020, nefasto para a humanidade, a efeméride obriga-nos a focar no impacto da pandemia nestes direitos e nestas crianças.

Segundo o relatório mais recente da ONU - Abril de 2020 - os factores infecção (1), impactos socioeconómicos imediatos devido às medidas para travar a transmissão do vírus (2) e potenciais efeitos a longo-prazo pelo atraso da implementação de objectivos de desenvolvimento sustentáveis (3) hão-de determinar a profundidade e a extensão das consequências. O fecho obrigatório das escolas em 188 países correspondeu a 1,5 biliões de crianças afectadas, o que, nalguns casos, implica a ausência de, pelo menos, uma refeição saudável por dia. O apoio e supervisão parentais ganham importância neste período, todavia, uma vez que o estatuto socioeconómico é um preditor do sucesso escolar (Mestre & Baptista, 2016) e excluído o elemento de equilíbrio social que é a escola, há uma probabilidade gritante das desigualdades sociais adensarem. Ainda que as alternativas digitais se esforcem por apaziguar este cenário, note-se que, antes desta crise, um terço das crianças era excluído digitalmente - em Portugal, 80,9% das famílias têm acesso à Internet. Verifica-se o aumento dos casos de abandono escolar, trabalho infantil, casamento forçado, violência doméstica e abuso sexual, estimando-se que esta crise reverta num ano o progresso dos últimos três na redução da mortalidade infantil: em, pelo menos, 23 países no mundo interromperam-se campanhas de vacinação e imunização que, no total, já tinham seleccionado para intervenção mais de 78 milhões de crianças até aos 9 anos.

Independentemente do êxito na contenção do vírus, os anos vindouros deparar-se-ão com números avassaladores: entre 42 a 66 milhões de crianças juntar-se-ão às 386 milhões em pobreza extrema no ano de 2019. Igualmente, há riscos transversais para a sanidade mental, o desenvolvimento social - 60% das crianças vivem em locais onde houve confinamento obrigatório ou parcial -, a segurança física e económica - os cortes no rendimento podem significar incapacidade de alimentação e cuidados de saúde dos menores -, a privacidade, entre outros não apurados ainda, das crianças.

Estão em progresso estudos sobre a problemática no contexto português. Aqui residem cerca de 4 148 057 famílias, com dimensão média de 2,5. O Levantamento Nacional das Necessidade de Realojamento Habitacional, de 2018, identificou 25 762 famílias em situação habitacional insatisfatória. O mesmo inquérito revela que os níveis de pobreza energética são uma fragilidade: 19,4% dos Portugueses não têm capacidade financeira para manter a casa aquecida o suficiente - a média europeia é 7,6%. Estes e outros dados, que podem ser encontrados no ensaio da Fundação Manuel dos Santos Como vivem os portugueses, permitem conjecturar diferentes sortes vividas pelos menores e as famílias. Nem o vírus, democrático no seu alvo, consegue desfazer algumas diferenças sociais.

Esta pandemia não permite ensaios. O seu alcance é tal que o tempo de reflexão é tempo em que não se age. Por isso, lidamos e aprendemos a lidar com a situação, simultaneamente. Os esforços estão a ser feitos, as ideia surgem, as soluções aumentam. Nunca, na História, estivemos tão bem preparados. Ao mesmo tempo, a resiliência vacila, o medo ocupa o espaço da razão, o cansaço desmotiva, as mortes lembram-nos da nossa condição frágil, efémera: a luta parece a de David contra Golias. O que é promissor pois todos sabemos como acaba. E talvez, ainda que a memória dos que padeceram nos assombre, consigamos outra das façanhas que nos caracterizam como espécie de contradições, capaz de amar e odiar incondicionalmente. No fim, volvida a negra página, recuperados da desgraça, talvez sejamos capazes de devolver a bola colorida às mãos duma criança, esteja ela fora ou dentro de nós.

 




"No CAFAP, com maiores limitações, através de diferentes moldes, adaptando-nos às circunstâncias, continuamos a acompanhar as nossas famílias em situação de risco psicossocial para, numa relação de transparência e colaboração, desenvolvermos as suas competências parentais, pessoais e sociais. Esta é a nossa missão. Porque, trabalhando o presente, trabalhamos o futuro."








Documentos para consulta:

Convenção dos Direitos da Criança:

- https://www.unicef.pt/media/2766/unicef_convenc-a-o_dos_direitos_da_crianca.pdf

 Kidsright report 2020:

- https://files.kidsrights.org/wp-content/uploads/2020/05/25092805/200519-The-KidsRights-Index-report-2020.pdf

Youth & Covid-19: impact on jobs, education, rights and mental well-being:

https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/documents/publication/wcms_753026.pdf




Linha SOS criança - 116 111

Whatsapp: 913 069 404




Bibliografia:
- Albuquerque, C. (2000). Direitos da criança: As nações unidas, a convenção e o comité. Documentação e direito comparado, 83/84, 23-54.
- Azevedo, A. B. (2020). Como vivem os portugueses. Lisboa: Fundação Manuel dos Santos
- Mestre, C. & Baptista, J. O. (2016). Desigualdades Socioeconómicas e Resultados Escolares – 3.º Ciclo do Ensino Público Geral. Lisboa: Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).
- United Nations (2020). Policy Brief: The impact of COVID-19 on children. Retirado de: https://unsdg.un.org/sites/default/files/2020-04/160420_Covid_Children_Policy_Brief.pdf

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